Notícias Jurídicas


TJ/MS mantém cobrança por combustíveis fornecidos a município

1ª câmara Cível entendeu que a perícia comprovou entrega e consumo e rejeitou a tese de excesso de execução.


Juíza nega danos a engenheiro criticado em redes sociais por cliente

Para magistrada, publicações demonstraram apenas descontentamento com a obra e não configuraram ofensa ou dano moral indenizável.


Banco deve indenizar cliente por compra indevida em cartão de crédito

Juíza reconheceu falha na segurança e declarou inexigível o débito lançado na fatura.


TJ/RJ: Shopping indenizará consumidora roubada em estacionamento

Tribunal reconheceu a responsabilidade da empresa gestora do local pela falha na segurança.


Congresso tem dois anos para regulamentar mineração em terras indígenas

Ministro Flávio Dino reconheceu omissão legislativa histórica e definiu regime provisório para participação indígena nos resultados da lavra.


PL aciona STF e aponta "orçamento paralelo" na gestão fiscal do Governo

O Partido afirmou que a União adotou práticas que comprometeriam o sistema fiscal e apontou "exclusão deliberada" de R$ 89,9 bi dos limites fiscais em 2024 e 2025.


TRF-3: INSS indenizará por descontos decorrentes de fraude em consignado

Tribunal considerou a responsabilidade da autarquia em verificar a autorização do beneficiário para desconto de valores.


TST garante estabilidade a gestante mesmo com contratação irregular

Para tribunal, proteção constitucional à maternidade prevalece sobre a nulidade do vínculo.


TJ/GO: Empresa pagará R$ 10 mil por usar marca registrada de roupa fitness

Concorrente alegou uso anterior do signo, porém o tribunal reafirmou que o registro no INPI garante exclusividade e que a exceção da precedência exige prova robusta.


Justiça valida título de capitalização após banco provar adesão pessoal

Decisão destacou uso de cartão, biometria facial e senha pessoal no autoatendimento.

Notícias por Revista Migalhas

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